Flashcard FC345333
Qual o regime de responsabilidade do Estado pela morte de pessoa sob sua custódia e em que se fundamenta?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual o regime de responsabilidade do Estado pela morte de pessoa sob sua custódia e em que se fundamenta?
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Resposta
O regime é de responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos materiais e morais pela morte de pessoa sob sua custódia.• Dever de proteção: Ao recolher alguém ao cárcere o Estado assume obrigação especial de garantir a incolumidade física do preso, e sua violação que resulte em morte impõe reparação por danos materiais e morais.
• Caráter objetivo: A responsabilização independe da prova de culpa do agente estatal, salvo se o Estado demonstrar que o evento era inevitável e que todas as medidas possíveis foram adotadas, rompendo o nexo de causalidade.
Veja como foi cobrado:
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