Flashcard FC345337
Qual o regime de responsabilidade das concessionárias de serviço público e quais os requisitos para a indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2023
Qual o regime de responsabilidade das concessionárias de serviço público e quais os requisitos para a indenização?
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Resposta
A concessionária de serviço público responde em responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação de culpa.
• Nexo de causalidade: exige-se demonstração do vínculo entre a atuação ou omissão da concessionária e o dano sofrido pelos passageiros.
• Excludentes de responsabilidade: não há indenização se ocorrer caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro.
• Poder Concedente: responde apenas em caráter subsidiário quando a concessionária for insolvente ou não puder ser compelida ao ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
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