Flashcard FC345339
Qual é o regime de responsabilidade das empresas estatais prestadoras de serviços públicos e o que se exige para a indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
Qual é o regime de responsabilidade das empresas estatais prestadoras de serviços públicos e o que se exige para a indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano para a indenização.
• Teoria do risco administrativo: orienta a responsabilidade objetiva, imposta independentemente de culpa, bastando o nexo de causalidade para o dever de indenizar.
• Direito de regresso: a comprovação de dolo ou culpa serve apenas para possibilitar o regresso da empresa contra os agentes responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344365
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em