Flashcard FC345341
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas estatais e prestadoras de serviço público e o que deve ser comprovado para sua condenação?
Responsabilidade Civil do Estado
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas estatais e prestadoras de serviço público e o que deve ser comprovado para sua condenação?
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Resposta
A responsabilidade é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do motorista.• Prova necessária: demonstração da conduta (manobra/freada), do dano e do nexo de causalidade, além da ausência de excludentes do dever de indenizar.
• Excludentes típicas: força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro.
• Regresso: se comprovada culpa do agente, a concessionária terá direito de regresso contra ele.
Veja como foi cobrado:
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