Flashcard FC345342
Qual é o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual é o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.• Responsabilidade objetiva: a vítima não precisa provar culpa da entidade, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade administrativa.
• Alcance: cobre atos praticados pelos agentes nessa qualidade, no exercício de função pública ou de serviço delegado.
• Direito de regresso: havendo dolo ou culpa do agente, a entidade pode exigir ressarcimento do valor que pagou à vítima.
Veja como foi cobrado:
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