Flashcard FC345343
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras privadas de serviços públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras privadas de serviços públicos?
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Resposta
A responsabilidade civil é objetiva para ambas as categorias.
• Conduta estatal: na responsabilidade objetiva não se exige prova de dolo ou culpa, bastando a atuação do agente estatal associada ao dano e ao nexo de causalidade.
• Dano: é necessário que haja prejuízo para ensejar a obrigação de reparar.
• Nexo de causalidade: vínculo entre a conduta estatal e o dano que justifica a reparação.
• Direito de regresso: a administração pode exercer regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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