Flashcard FC345344
Quem é o sujeito passivo na ação indenizatória por dano causado por agente público e que medida pode adotar o ente se houver dolo ou culpa do servidor?
Responsabilidade Civil do Estado
Quem é o sujeito passivo na ação indenizatória por dano causado por agente público e que medida pode adotar o ente se houver dolo ou culpa do servidor?
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Resposta
Em ofensa verbal cabe ação penal privada pelo ofendido; no âmbito civil, o sujeito passivo é o ente público, que pode exercer direito de regresso contra o servidor se houver dolo ou culpa.• Ação penal privada: a injúria é crime de ação penal privada, cabendo ao ofendido oferecer queixa para instaurar a persecução penal.
• Ação indenizatória: a indenização deve ser proposta contra o ente público, que pode intentar regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, não sendo o servidor diretamente demandado na esfera civil.
Veja como foi cobrado:
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