Flashcard FC345345
Quando a prática de ato lícito pelo agente enseja responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
Quando a prática de ato lícito pelo agente enseja responsabilidade objetiva do Estado?
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Resposta
A responsabilidade objetiva do Estado ocorre quando um ato lícito produz resultado que causa dano anormal e específico ao particular, havendo prova do dano e nexo de causalidade.
• Dano: prova do prejuízo sofrido pelo particular, não se tratando de agravo comum da convivência social.
• Nexo de causalidade: vínculo entre o ato estatal e o prejuízo suportado pelo particular.
• Caráter anormal e específico: o dano deve exceder a tolerância ordinária e onerar situação particular do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344371
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