Flashcard FC345346
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado perante terceiros e quando cabe o regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado perante terceiros e quando cabe o regresso contra o agente?
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Resposta
A responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva, e cabe regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa.
• Responsabilidade: objetiva perante terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, bastando o fato danoso, a ação ou omissão e o nexo causal para a indenização.
• Regresso: cabível contra o servidor responsável quando houver dolo ou culpa, com apuração subjetiva da responsabilidade para reembolso ao erário.
Veja como foi cobrado:
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