Flashcard FC345347
Quando cabe o direito de regresso contra o agente público e qual sua extensão?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Quando cabe o direito de regresso contra o agente público e qual sua extensão?
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Resposta
Cabe direito de regresso quando o ente público indeniza a vítima e se comprova que o agente agiu com dolo ou culpa, e a responsabilização do agente é na medida de sua culpabilidade.• Cabimento: ocorre quando o ente público indeniza e o agente praticou dolo ou culpa.
• Extensão: o agente responde na medida de sua culpabilidade por meio de ação de regresso ajuizada pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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