Flashcard FC345348
Quando o Estado responde objetivamente e quando cabe regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Quando o Estado responde objetivamente e quando cabe regresso contra o agente?
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Resposta
O Estado responde objetivamente quando há prova da conduta do agente público (fato administrativo), do dano e do nexo causal, salvo excludentes de responsabilidade; cabe regresso contra o agente se for comprovada sua culpa ou dolo.
• Conduta: prova da atuação do agente público como fato administrativo que deu causa ao evento danoso.
• Dano: existência de prejuízo ou lesão que enseja obrigação de indenizar.
• Nexo causal: relação de causa entre a conduta e o dano que gera o dever de indenizar.
• Excludentes: situações como força maior ou culpa exclusiva da vítima que afastam a responsabilidade objetiva.
• Regresso: direito do ente público de cobrar o agente quando houver culpa ou dolo deste.
Veja como foi cobrado:
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