Flashcard FC345349
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por atos de agente público em exercício e em que hipótese cabe o direito de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por atos de agente público em exercício e em que hipótese cabe o direito de regresso?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva, imputada ao próprio Estado, com possibilidade de regresso contra o policial quando houver dolo ou culpa do agente.• Conduta estatal: conduta de agente público no exercício da função constitui fato administrativo que funda a responsabilidade do Estado.
• Dano: existência de dano é necessária para a responsabilização do Estado.
• Nexo causal: ligação entre a conduta estatal e o dano é exigida, não sendo necessário provar culpa do ente público para exigir indenização.
• Direito de regresso: o Estado pode promover ação regressiva contra o policial quando houver dolo ou culpa para recompor o erário.
Veja como foi cobrado:
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