Flashcard FC345351
Qual o regime de responsabilidade da administração por atos de seus agentes e o que o particular deve comprovar para obter indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Qual o regime de responsabilidade da administração por atos de seus agentes e o que o particular deve comprovar para obter indenização?
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Resposta
A responsabilidade da administração é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.
• Dano: demonstração do prejuízo sofrido pelo particular.
• Ação ou omissão: prova da conduta do agente público ligada ao dano.
• Nexo de causalidade: vínculo entre a conduta do agente e o dano.
• Ausência de causas excludentes: inexistência de força maior ou culpa exclusiva da vítima.
• Regresso: havendo culpa ou dolo, a autarquia pode cobrar o responsável.
Veja como foi cobrado:
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