Flashcard FC345354
Qual a natureza da responsabilidade estatal por atos de servidores e quando cabe regresso contra os agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
Qual a natureza da responsabilidade estatal por atos de servidores e quando cabe regresso contra os agentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade estatal é objetiva, o Município responde pelos atos de seus servidores independentemente de culpa, e o regresso contra os agentes é subjetivo, exigindo prova de dolo ou culpa.
• Improbidade administrativa: o prefeito pode ser responsabilizado por desvio de finalidade, com sanções como ressarcimento ao erário e perda da função.
• Regresso civil: após o pagamento da indenização pelo Município, este pode cobrar dos agentes quando comprovado dolo ou culpa, no caso o prefeito por dolo e o motorista por culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344380
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em