Flashcard FC345355
Qual o regime de responsabilidade da concessionária por danos do serviço público e qual a natureza da responsabilidade do poder concedente?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2024
Qual o regime de responsabilidade da concessionária por danos do serviço público e qual a natureza da responsabilidade do poder concedente?
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Resposta
A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, e o poder concedente responde objetivamente em caráter subsidiário.• Concessionária: responsabilidade objetiva, bastando prova do dano, da conduta atribuída à prestadora e do nexo causal entre ambos.
• Poder concedente: responsabilidade objetiva em caráter subsidiário, só sendo chamado a indenizar se demonstrada a impossibilidade de a concessionária arcar com a reparação.
• Excludentes: a ausência de culpa não afasta a obrigação, mas a concessionária pode provar ruptura do nexo causal por fato exclusivo da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior.
Veja como foi cobrado:
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