Flashcard FC345360
O que é o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos?
Serviços Públicos
FCC · 2022
O que é o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos?
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Resposta
O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza o Estado a alterar o modo de execução dos serviços públicos para adaptar a prestação ao interesse público que se modifica ao longo do tempo.
• Direito permanente: não há direito adquirido a um regime permanente, podendo ser alterados estatutos, contratos e formas de organização dos serviços quando necessário para atender a coletividade.
• Flexibilidade dos meios: permite ajustes, requalificações e, quando previsto em lei, rescisões ou revisões contratuais pela Administração.
• Limites legais: as alterações devem observar limites legais, princípios constitucionais, garantias processuais, proporcionalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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