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Flashcard FC345363

Que princípios dos serviços públicos permitem alterar o regime de prestação e impõem o uso racional de recursos?

Serviços Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda:

Que princípios dos serviços públicos permitem alterar o regime de prestação e impõem o uso racional de recursos?
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Resposta

São a mutabilidade e a eficiência.

• Mutabilidade: significa que o regime jurídico e a forma de prestação do serviço podem ser alterados para melhor atender ao interesse público, permitindo adaptações tecnológicas, organizacionais e de execução.
• Eficiência: impõe à Administração o dever de utilizar recursos de modo racional, buscando o melhor resultado com o menor custo.





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