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Flashcard FC345364

Qual princípio autoriza prerrogativas administrativas para garantir a prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais?

Serviços Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda:

Qual princípio autoriza prerrogativas administrativas para garantir a prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais?
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Resposta

O princípio da continuidade do serviço público autoriza prerrogativas administrativas para garantir a prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais.


• Uso compulsório: requisitar pessoal ou equipamentos da empresa contratada quando houver suspensão de serviços essenciais que afete o interesse coletivo.





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