Qual obrigação têm as concessionárias quanto à oferta de datas de vencimento aos usuários?

Resposta

As concessionárias são obrigadas a oferecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para que os consumidores e usuários escolham o dia de pagamento de seus débitos.

Trata-se de uma obrigação legal das concessionárias aplicável aos serviços públicos prestados no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.