Flashcard FC345368
Que direitos garantem ao usuário acesso a informações para defesa de interesses e liberdade de escolha entre prestadores?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Que direitos garantem ao usuário acesso a informações para defesa de interesses e liberdade de escolha entre prestadores?
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Resposta
O usuário tem direito a receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos e a obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre prestadores, quando houver mais de um, observadas as normas do poder concedente.• Acesso à informação: Direito do usuário de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, garantindo transparência e acesso a dados necessários para fiscalização e tutela de direitos.
• Liberdade de escolha: Direito de obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando houver mais de um, observadas as normas do poder concedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344394
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em