Flashcard FC345370
Quando a Administração pode autorizar novos investimentos não previstos em contrato de concessão?
Serviços Públicos
Quando a Administração pode autorizar novos investimentos não previstos em contrato de concessão?
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Resposta
Quando houver interferências imprevisíveis ou situações emergenciais que exijam obras não previstas, não se vinculando rigidamente aos percentuais de majoração e supressão previstos na Lei de licitações, desde que haja fundamentação técnica, demonstração do interesse público, avaliação do impacto econômico financeiro, observância de transparência e controle e ato motivado que assegure proteção aos usuários e à competição.
• Fundamentação técnica: existência de justificativa técnica para a modificação contratual.
• Interesse público: demonstração de que a alteração atende ao interesse público.
• Avaliação econômica: análise do impacto econômico financeiro e reequilíbrio do contrato.
• Transparência e controle: garantia de transparência e sujeição a controle, inclusive externo.
• Ato motivado e proteção: decisão motivada e instrumentos que protejam usuários e a competição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344396
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