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Flashcard FC345370

Quando a Administração pode autorizar novos investimentos não previstos em contrato de concessão?

Serviços Públicos

FCC

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995), responda:

Quando a Administração pode autorizar novos investimentos não previstos em contrato de concessão?
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Resposta

Quando houver interferências imprevisíveis ou situações emergenciais que exijam obras não previstas, não se vinculando rigidamente aos percentuais de majoração e supressão previstos na Lei de licitações, desde que haja fundamentação técnica, demonstração do interesse público, avaliação do impacto econômico financeiro, observância de transparência e controle e ato motivado que assegure proteção aos usuários e à competição.


• Fundamentação técnica: existência de justificativa técnica para a modificação contratual.
• Interesse público: demonstração de que a alteração atende ao interesse público.
• Avaliação econômica: análise do impacto econômico financeiro e reequilíbrio do contrato.
• Transparência e controle: garantia de transparência e sujeição a controle, inclusive externo.
• Ato motivado e proteção: decisão motivada e instrumentos que protejam usuários e a competição.





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