Flashcard FC345374
A Administração pode propor ação regressiva contra o servidor que causou dano a terceiro, e o ressarcimento afasta a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
FCC · 2024
A Administração pode propor ação regressiva contra o servidor que causou dano a terceiro, e o ressarcimento afasta a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Sim. A Administração pode cobrar do servidor o valor pago a terceiro por meio de ação regressiva após o trânsito em julgado da condenação, e o ressarcimento não impede a apuração e a sanção administrativas.• Ação regressiva: a Fazenda Pública pode exigir do servidor o reembolso do montante indenizado ao terceiro mediante ação própria após o trânsito em julgado da condenação original.
• Responsabilidade administrativa: decorre de ação ou omissão no exercício do cargo e não é elidida pelo ressarcimento do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344400
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