Flashcard FC345375
O cancelamento da penalidade no registro funcional tem efeito retroativo?
Agentes Públicos
FCC · 2024
O cancelamento da penalidade no registro funcional tem efeito retroativo?
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Resposta
O cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.
Remove a anotação do registro a partir do cancelamento, sem alterar fatos ou efeitos produzidos enquanto a penalidade esteve vigente.
• Descontos: não são desfeitos pelo cancelamento do registro funcional.
• Impedimentos: eventuais impedimentos sofridos durante a vigência não são revertidos.
• Decisões administrativas: atos praticados em razão da penalidade mantêm seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344401
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