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Flashcard FC345376

O que é vedado aos servidores municipais no recinto de trabalho quanto a arrecadações?

Agentes Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Disciplinar (Servidores Municipais), responda:

O que é vedado aos servidores municipais no recinto de trabalho quanto a arrecadações?
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Resposta

É vedado fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

• Coerção e pressão: previne coerção e pressão sobre colegas, especialmente em vínculos hierárquicos, preservando a liberdade de participação e a integridade das relações no serviço público.
• Máquina pública: impede o uso da máquina pública e das instalações para fins privados, protegendo o princípio da imparcialidade e a correta destinação dos espaços e recursos do município.
• Responsabilização administrativa: o descumprimento pode acarretar responsabilização administrativa e disciplinar, exigindo observância de normas internas e autorização prévia para campanhas.





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