Flashcard FC345377
O servidor pode representar parentes e cônjuge/companheiro em matéria previdenciária ou assistencial junto a repartições municipais?
Agentes Públicos
FCC · 2022
O servidor pode representar parentes e cônjuge/companheiro em matéria previdenciária ou assistencial junto a repartições municipais?
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Resposta
Sim, o servidor pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.• Parentes até o segundo grau: atuação reconhecida como representação privada ligada a direitos previdenciários ou assistenciais da família, não envolvendo necessariamente o exercício do poder público do cargo, desde que não se utilize da função, de informações privilegiadas ou de influência indevida para obter vantagem junto à Administração.
• Cônjuge ou companheiro: mesma autorização e limites aplicam-se ao cônjuge ou companheiro, preservando-se a vedação geral ao uso indevido da posição pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344403
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