Flashcard FC345379
A quem deve ser dirigido o requerimento instruído para solicitar revisão de processo disciplinar municipal?
Agentes Públicos
FCC · 2024
A quem deve ser dirigido o requerimento instruído para solicitar revisão de processo disciplinar municipal?
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Resposta
O requerimento devidamente instruído deve ser dirigido ao Prefeito do Município, autoridade competente para autorizar ou negar a revisão do processo disciplinar.• Apresentação: filho ou outro interessado ou representante legal pode apresentar petição com documentação nova que comprove a inocência.
• Decisão: cabe ao Prefeito autorizar ou negar a revisão e, se autorizar, providenciará a constituição de comissão para conduzi-la nos termos do estatuto municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344405
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