Flashcard FC345386
Quem pode ser processado por crime de responsabilidade?
Agentes Públicos
FCC · 2024
Quem pode ser processado por crime de responsabilidade?
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Resposta
Os agentes políticos podem ser processados por crime de responsabilidade.• Natureza do cargo: Exercem funções de representação e direção do Estado, estando sujeitos, além da responsabilidade civil e administrativa, a um juízo político-jurídico específico quando praticam atos ilícitos.
• Atos relevantes: Respondem por atos que atentem contra a Constituição, o regular funcionamento dos poderes ou a probidade administrativa.
• Normas e sanções: Os crimes de responsabilidade estão previstos na Constituição e em leis especiais, que disciplinam condutas, procedimento de apuração e julgamento e sanções como a perda do mandato.
Veja como foi cobrado:
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