Flashcard FC345393
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas patrimonialmente pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Responsabilidade patrimonial: limitada à obrigação de reparar o prejuízo até o valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Alcance: não alcança bens próprios do sucessor além do que lhe foi transmitido.
Veja como foi cobrado:
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