Flashcard FC345394
Quem são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Quem são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
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Resposta
São considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa os agentes políticos e as autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.• Agente político: inclui, por exemplo, ministros de Estado.
• Autoridades máximas: de entidades da Administração Pública Indireta são alcançadas pela disciplina da improbidade, inclusive quando exercem mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Veja como foi cobrado:
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