Flashcard FC345398
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas à obrigação de reparar o prejuízo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.• Responsabilidade patrimonial: é estritamente patrimonial e não alcança bens pessoais do herdeiro além do montante recebido por sucessão ou transferência.
• Limite financeiro: se a herança for insuficiente, o credor público não pode exigir importâncias superiores ao valor recebido pelo sucessor ou herdeiro.
• Finalidade: a limitação protege o patrimônio que não integrou a herança ou o patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
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