Qual a responsabilidade patrimonial do sucessor habilitado quanto ao ressarcimento ao erário?

Resposta

O sucessor habilitado está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Eventual condenação não alcançará bens além do que recebeu por sucessão, e a execução não pode exigir quantia superior ao patrimônio herdado.