Flashcard FC345411
Quando a divulgação de informação sigilosa por agente público configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Quando a divulgação de informação sigilosa por agente público configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A divulgação de informação sigilosa por agente público é considerada antiética, mas não será passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa na ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.Não se exige, nessa hipótese, a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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