Flashcard FC345423
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis a atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis a atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não estão previstas para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.• Multa civil: pagamento de multa civil é cominação aplicável a esses atos.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo restrito, de até 4 anos, é cominação aplicável isolada ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344449
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em