Flashcard FC345424
A imposição de perda de bens afasta a aplicação de multa civil?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
A imposição de perda de bens afasta a aplicação de multa civil?
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Resposta
Não. A imposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, que também pode ser aplicada quando não há dano ao erário ou enriquecimento ilícito.• Multa civil: pode ser imposta isolada ou cumulativamente com a perda patrimonial e modulada segundo a natureza do ato.
• Perda patrimonial: refere-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e não exclui a multa civil.
Veja como foi cobrado:
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