Flashcard FC345425
Quando as sanções por improbidade administrativa podem ser executadas?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Quando as sanções por improbidade administrativa podem ser executadas?
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Resposta
As sanções de improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Ressarcimento: só pode ser cobrado após o trânsito em julgado da condenação.
• Multa civil: só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação.
• Perda da função pública: só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da condenação.
• Suspensão dos direitos políticos: só pode ser imposta após o trânsito em julgado da condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344451
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