Flashcard FC345427
A perda da função pública aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
A perda da função pública aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não. A perda da função pública não é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.• Multa civil: pagamento de multa de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente condenado.
• Proibição contratual: vedação de contratar com o poder público ou de receber benefícios pelo prazo de até 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344453
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em