Flashcard FC345428
A conduta culposa que causa dano ao patrimônio público configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
A conduta culposa que causa dano ao patrimônio público configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a conduta culposa que causa dano ao patrimônio público não configura improbidade administrativa.
• Alcance da improbidade: a reforma legal restringiu o regime para alcançar apenas as condutas dolosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992.
• Conduta culposa: a mera negligência (culpa) não autoriza a propositura da ação de improbidade por faltar o elemento subjetivo doloso.
• Responsabilização civil: o agente pode ser responsabilizado civilmente pelo ressarcimento do dano ao erário em esfera própria, independentemente do regime de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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