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Flashcard FC345430

Qual a multa civil máxima e a duração máxima da proibição de contratar em atos que atentam contra os princípios da administração pública?

Improbidade Administrativa

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual a multa civil máxima e a duração máxima da proibição de contratar em atos que atentam contra os princípios da administração pública?
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Resposta

A multa civil pode alcançar até 24 vezes a remuneração percebida e a proibição de contratar pode durar até 4 anos.

• Multa civil: até 24 vezes a remuneração percebida.
• Proibição de contratar: até 4 anos.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344456

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