Flashcard FC345431
Em que fases processuais pode ser celebrado o acordo de não persecução civil na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Em que fases processuais pode ser celebrado o acordo de não persecução civil na improbidade administrativa?
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Resposta
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
• Investigação: no curso da apuração do ilícito.
• Ação de improbidade: no curso da ação de improbidade.
• Execução da sentença: no momento da execução da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344457
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