Flashcard FC345432
Qual é a consequência processual quando a decisão condena por modalidade diversa da petição inicial?
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Qual é a consequência processual quando a decisão condena por modalidade diversa da petição inicial?
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Resposta
Será nula a decisão de mérito, total ou parcial, que condenar o requerido por tipo diverso daquele delineado na petição inicial.• Contraditório e ampla defesa: o réu deve ser informado das imputações concretas para poder produzir provas e exercer sua defesa adequadamente.
• Falta de congruência: condenar por modalidade distinta significa ausência de congruência entre pedido e decisão, comprometendo a regularidade do processo e autorizando a declaração de nulidade prevista em lei.
• Efeito prático: restabelece a necessidade de nova instrução ou aditamento da inicial, respeitando os limites do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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