Flashcard FC345434
Qual é a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Qual é a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A ação de improbidade administrativa tem natureza repressiva e sancionatória, destinada à aplicação de penalidades pessoais.• Finalidade: não se destina primariamente à reparação civil ou à tutela de interesses difusos ou coletivos.
• Natureza processual: não constitui ação civil, sendo voltada à imposição de sanções pessoais.
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