Flashcard FC345435
Ao instaurar procedimento para apurar ato de improbidade, a quem a comissão processante deve dar conhecimento?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Ao instaurar procedimento para apurar ato de improbidade, a quem a comissão processante deve dar conhecimento?
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Resposta
A comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência do procedimento administrativo instaurado para apurar ato de improbidade.• Ministério Público: pode acompanhar e fiscalizar o procedimento e, quando cabível, propor a ação judicial correspondente.
• Tribunal ou Conselho de Contas: exerce o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos e pode adotar as medidas administrativas pertinentes.
Veja como foi cobrado:
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