Flashcard FC345436
Quando o juiz pode unificar sanções aplicadas em processos distintos?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quando o juiz pode unificar sanções aplicadas em processos distintos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz, a requerimento do réu e na fase de cumprimento de sentença, pode unificar sanções aplicadas em processos distintos.
• Continuidade do ilícito: o juiz aplicará a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo o resultado mais benéfico ao réu.
• Novos atos ilícitos: as sanções serão somadas.
• Limite máximo: as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios têm limite máximo de 20 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344462
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em