Flashcard FC345437
Quando o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil em inquérito civil?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quando o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil em inquérito civil?
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Resposta
O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil em inquérito civil quando ele assegura o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.• Ressarcimento integral: assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário ou à entidade lesada.
• Reversão da vantagem: promover a devolução da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344463
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