Flashcard FC345438
Quando o juiz pode autorizar o parcelamento do débito por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quando o juiz pode autorizar o parcelamento do débito por improbidade administrativa?
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Resposta
O juiz pode autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar o débito de imediato.A medida é discricionária, cabendo ao juiz analisar a situação econômica do condenado.
Veja como foi cobrado:
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