Flashcard FC345439
Quando se tornam exequíveis a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos decorrentes de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Quando se tornam exequíveis a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos decorrentes de improbidade administrativa?
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Resposta
Tornam-se exequíveis somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Trânsito em julgado: decisão condenatória definitiva, sem possibilidade de recurso, momento a partir do qual as sanções tornam-se exequíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344465
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