Flashcard FC345440
Qual o prazo prescricional aplicável à ação por improbidade contra servidor público federal no regime original e quando começa a correr?
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Qual o prazo prescricional aplicável à ação por improbidade contra servidor público federal no regime original e quando começa a correr?
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Resposta
Não deverá ser reconhecida a prescrição, pois os prazos previstos à época dos fatos não foram extrapolados.• Prazo prescricional: 5 anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
• Irretroatividade: A norma posterior que ampliou para 8 anos não se aplica a processos iniciados antes de sua vigência, conforme Tema 1.199 do STF, razão pela qual não há declaração de prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344466
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