Flashcard FC345442
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade e quando se inicia a contagem?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade e quando se inicia a contagem?
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Resposta
O prazo prescricional é de oito anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
• Prazo: oito anos para propositura da ação visando as sanções administrativas e civis previstas na norma.
• Início da contagem: a ocorrência do ato; se a conduta for continuada ou permanente, o dia em que cessou a permanência do ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344468
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em