Flashcard FC345443
Quais marcos processuais interrompem a prescrição da ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quais marcos processuais interrompem a prescrição da ação por improbidade administrativa?
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Resposta
A prescrição interrompe-se com a ocorrência de qualquer dos marcos processuais previstos, cessando a contagem e reiniciando‑se o prazo integral de 8 anos.
• Ajuizamento da ação: o oferecimento da ação judicial interrompe a contagem da prescrição e faz reiniciar o prazo de 8 anos após o ato.
• Publicação da sentença condenatória: a publicação da sentença que condena interrompe a prescrição e reinicia a contagem do prazo de 8 anos após a publicação.
• Publicação de acórdão do TJ ou TRF: a publicação de decisão que confirma a condenação ou reforma a improcedência interrompe a prescrição e reinicia a contagem.
• Publicação de acórdão do STJ: a publicação de decisão do STJ com efeito análogo interrompe a prescrição e reinicia a contagem.
• Publicação de acórdão do STF: a publicação de decisão do STF nas mesmas hipóteses interrompe a prescrição e reinicia a contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344469
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