Flashcard FC345444
A ação de improbidade administrativa pode ser utilizada para controle de legalidade de políticas públicas?
Improbidade Administrativa
FCC · 2025
A ação de improbidade administrativa pode ser utilizada para controle de legalidade de políticas públicas?
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Resposta
Não. A ação de improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório e não pode ser utilizada para controle de legalidade de políticas públicas.• Natureza: A ação é repressiva e sancionatória, não constituindo ação civil para controle de políticas públicas.
• Vedação: É vedado o ajuizamento da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344470
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